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Notícias Publicado em 31 de Julho de 2020 - 15:03
Veículo de comunicação é condenado por imputar conduta criminosa a mero suspeito
O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 4 mil.
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Notícias Publicado em 12 de Setembro de 2019 - 14:36
CCJ aprova PEC que conta em dias úteis prazo para sanção tácita de PLs
Proposta segue agora para dois turnos de discussão e votação no plenário da Casa.
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Notícias Publicado em 19 de Junho de 2018 - 12:20
TST não autoriza pagamento de diferenças para corrigir reajuste irregular entre servidores
A decisão se baseia em súmula vinculante do STF.
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Notícias Publicado em 26 de Janeiro de 2017 - 16:52
União deve emitir CTPS para trabalhadores menores de 16 anos sem contrato de aprendizagem
A decisão atinge todos os titulares do direito (trabalhadores menores nessa situação), independentemente da competência territorial do juízo que prolatou a decisão (no caso, a Justiça do Trabalho do Espírito Santo).
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 01 de Fevereiro de 2016 - 15:58
Apelação Cível em Mandado de Segurança. Constitucional e Processual Civil
Servidores Públicos inativos. Teto remuneratório estabelecido pela EC Nº 41/03
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Notícias Publicado em 06 de Maio de 2021 - 11:08
Pesquisa Pronta destaca exigência de cheque caução por parte de hospitais particulares
O serviço tem o objetivo de divulgar os entendimentos jurídicos do STJ por meio da consulta, em tempo real, sobre determinados temas.
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Notícias Publicado em 19 de Maio de 2017 - 16:45
Confisco de bens independe da habitualidade no seu uso para o tráfico, decide Plenário
A decisão ocorreu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 638491, de relatoria do ministro Luiz Fux.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 08 de Dezembro de 2016 - 09:28
Competência material da justiça do trabalho. Admissão posterior à Constituição Federal de 1988
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.
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Notícias Publicado em 13 de Julho de 2016 - 10:16
Lei que transforma regime de trabalho de agentes de combate a endemias é questionada no STF
Na avaliação de Janot, os dispositivos violam os artigos 7º, inciso I, 37, caput e inciso II, e 198, parágrafos 4º e 5º, da Constituição Federal (CF), e o artigo 2º, parágrafo único, da Emenda Constitucional (EC) 51/2006.
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Notícias Publicado em 29 de Novembro de 2019 - 13:41
Justiça do Trabalho julgará ação entre servidores estatutários e sindicato
A discussão não diz respeito à natureza jurídica do vínculo.
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Notícias Publicado em 10 de Abril de 2018 - 17:12
PEC que sugere incluir prisão em 2ª instância na Constituição Federal ganha relator na Câmara
O deputado Rubens Bueno, do PPS, será responsável por elaborar parecer em comissão.
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Notícias Publicado em 20 de Julho de 2016 - 15:10
TST altera cláusula sobre acúmulo de folgas que permitia até 20 dias corridos de trabalho
A cláusula fazia parte da convenção coletiva celebrada entre o Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário de Pelotas e o Sindicato das Empresas de Transporte Rodoviário de Pelotas em dissídio coletivo.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 20 de Julho de 2016 - 15:37
Execução. Agravo de Petição. Multa Diária
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.
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Notícias Publicado em 31 de Julho de 2020 - 10:10
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Notícias Publicado em 07 de Novembro de 2019 - 13:13
Senado aprova PEC que torna imprescritíveis e inafiançáveis os crimes de feminicídio e estupro
Texto também inclui estupro no rol de crimes imprescritíveis; proposta segue para a Câmara dos Deputados.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 07 de Novembro de 2018 - 13:00
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Notícias Publicado em 15 de Outubro de 2018 - 09:19
Proposta inclui na Constituição possibilidade de advogados celebrarem casamentos
Atualmente, o texto constitucional não prevê essa função, referindo-se ao advogado como “indispensável à administração da justiça”.
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Notícias Publicado em 22 de Agosto de 2018 - 14:29
Adicional superior ao da CLT não se aplica a empregado público
Não é possível aplicar benefícios econômicos previstos em normas coletivas a empregados de entidades públicas sem previsão em lei.
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Notícias Publicado em 01 de Agosto de 2018 - 15:02
Questionada lei paulista que exclui exigência de aviso prévio para negativação no cadastro de inadimplentes
ADIn 5.978 foi ajuizada pelo Partido Trabalhista Brasileiro - PTB.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 28 de Junho de 2018 - 10:31
Estelionato via internet. Associação criminosa. Prisão Preventiva
Recurso Ordinário em Habeas Corpus.